Pesquisa Legislativa

A consulta aos textos dos atos normativos tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente. A publicação oficial é Jornal “Minas Gerais”.  Saiba mais


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Destaque:

" Resolução Conjunta 9997, de 21/3/2019 (SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG)

Institui e regulamenta o Comitê Gestor do TRANSFORMA MINAS: PROGRAMA DE GESTÃO DE PESSOAS POR MÉRITO E COMPETÊNCIA, no âmbito do Estado de Minas Gerais. "  Saiba mais




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