Pesquisa Legislativa

Sistema de informação que reúne em um só local as Leis e Decretos, bem como seus regulamentos (resoluções, portarias ...) de todos os órgãos do poder executivo de Minas Gerais. O objetivo do Pesquisa Legislativa é oferecer a sociedade o acesso as normas publicadas no Diário Oficial de forma simples e atualizada, promovendo uma gestão transparente e o acesso à informação.  Saiba mais


Assessoria Técnico-Legislativa
Núcleo de Pesquisa Legislativa e Consulta Pública

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Destaque:

" Resolução Conjunta 2792, de 2/4/2019 (SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMAD)

Estabelece procedimentos para a expedição de declarações para fins de restituição de taxas de expediente de sua competência. "  Saiba mais




Consulte:
Resoluções, Portarias, Deliberações e outros
Leis, Decretos, Normas Complementares