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Pesquisa Legislativa

Sistema de informação que reúne em um só local as Leis e Decretos, bem como seus regulamentos (resoluções, portarias ...) de todos os órgãos do poder executivo de Minas Gerais. O objetivo do Pesquisa Legislativa é oferecer a sociedade o acesso as normas publicadas no Diário Oficial de forma simples e atualizada, promovendo uma gestão transparente e o acesso à informação.  Saiba mais


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Destaque:

" Resolução 7, de 9/8/2019 (SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE - SEINFRA)

Aprova a fórmula de cálculo do valor a ser repassado ao usuário do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros de Minas Gerais em consequência de cobrança de pedágio. "  Saiba mais




Consulte:
Resoluções, Portarias, Deliberações e outros
Leis, Decretos, Normas Complementares